LEI Nº 9.626, DE 8 DE ABRIL DE 1998

Dispõe e sobre a inclusão no rito processual da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, das liquidações do Banco de Roraima S. A. - BANRORAIMA e da Companhia Usinas Nacionais - CUN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: