Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBISTCHEK.
Clovis Salgado.
Lucas Lopes.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.1959