Decreto 11.802/2023 - Artigo 34
Art. 34.
Ficam revogados os art 1º a art. 30 do Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023.
Decreto 11.802/2023 - Artigo 34
Art. 34.
Ficam revogados os art 1º a art. 30 do Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023.