Decreto-Lei 9.844/1946 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 9.844, DE 12 DE SETEMBRO DE 1946.

Altera a redação dos arts. 110 e 113 do Decreto nº 6.000, de 1 de Julho de 1937 (Código de Obras) e revoga a letra "b" do § 3º do art. 7º do Decreto-lei nº 157 de 31 de Dezembro de 1937.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e nos têrmos do art. 81 do Decreto-lei nº 96, de 22 de Dezembro de 1937, e

Considerando a necessidade de se coordenar os vários serviços da Prefeitura do Distrito Federal, a fim de, facilitando os contribuintes, permitir a melhor arrecadação do impôsto predial;

Cansiderando que não têm sido satisfeitas, sem embargo das multas cominadas no art. 54 do Decreto-lei número 157, de 31 de Dezembro de 1937, as disposições do art. 7º do mesmo decreto-lei;

Considerando...

Decreto-Lei 9.844/1946 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 9.844, DE 12 DE SETEMBRO DE 1946.

Altera a redação dos arts. 110 e 113 do Decreto nº 6.000, de 1 de Julho de 1937 (Código de Obras) e revoga a letra "b" do § 3º do art. 7º do Decreto-lei nº 157 de 31 de Dezembro de 1937.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e nos têrmos do art. 81 do Decreto-lei nº 96, de 22 de Dezembro de 1937, e

Considerando a necessidade de se coordenar os vários serviços da Prefeitura do Distrito Federal, a fim de, facilitando os contribuintes, permitir a melhor arrecadação do impôsto predial;

Cansiderando que não têm sido satisfeitas, sem embargo das multas cominadas no art. 54 do Decreto-lei número 157, de 31 de Dezembro de 1937, as disposições do art. 7º do mesmo decreto-lei;

Considerando...