Art. 3º. Ficam regovadas a letra b do § 3º do art. 7º do Decreto-lei número 157, de 31 de Dezembro de 1937 e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1946