Decreto 1.988/1895 - Ementa

DECRETO Nº 1.988, DE 14 DE MARÇO DE 1895

Adopta as modificações propostas pelo Governo de S. M. Britannica ás regras estabelecidas na Conferencia.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Considerando a conveniencia de manter uniformes nos differentes paizes as regras estabelecidas pela Conferencia Maritima Internacional de Washington para evitar abalroamentos no mar e a necessidade de tornar mais explicitas as disposições do decreto nº 605 de 20 de outubro de 1891;

Resolve:

A’ vista das notas trocadas com o Governo do S. M. Britannica e o dos Estados Unidos da America do Norte, acceitar as modificações propostas pelo primeiro dos referidos Governos, com excepção do disposto no art. 9º, cujos preceitos serão omittidos até serem definitivamente acceitos por todas as n...

Decreto 1.988/1895 - Ementa

DECRETO Nº 1.988, DE 14 DE MARÇO DE 1895

Adopta as modificações propostas pelo Governo de S. M. Britannica ás regras estabelecidas na Conferencia.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Considerando a conveniencia de manter uniformes nos differentes paizes as regras estabelecidas pela Conferencia Maritima Internacional de Washington para evitar abalroamentos no mar e a necessidade de tornar mais explicitas as disposições do decreto nº 605 de 20 de outubro de 1891;

Resolve:

A’ vista das notas trocadas com o Governo do S. M. Britannica e o dos Estados Unidos da America do Norte, acceitar as modificações propostas pelo primeiro dos referidos Governos, com excepção do disposto no art. 9º, cujos preceitos serão omittidos até serem definitivamente acceitos por todas as n...