Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
André Luiz de Almeida Mendonça
Fernando Azevedo e Silva
Ricardo de Aquino Salles
Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2020.