Decreto 10.539/2020 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 10.421, de 9 de julho de 2020.
Decreto 10.539/2020 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 10.421, de 9 de julho de 2020.