Decreto 428/1992 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o artigo 1º do Decreto nº 91.524, de 9 de agosto de 1985.
Decreto 428/1992 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o artigo 1º do Decreto nº 91.524, de 9 de agosto de 1985.