Decreto 9.537/2018 - Artigo 13
Art. 13.
Ficam revogados os § 3º e § 4º do art. 461-A do Decreto nº 6.759, de 2009.
Decreto 9.537/2018 - Artigo 13
Art. 13.
Ficam revogados os § 3º e § 4º do art. 461-A do Decreto nº 6.759, de 2009.