DECRETO Nº 12.177, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre a Criação de um Escritório Regional da OMT, firmado em Samarcanda, Uzbequistão, em 19 de outubro de 2023.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo, presentemente denominada ONU Turismo, firmaram, em Samarcanda, Uzbequistão, em 19 de outubro de 2023, o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre a Criação de um Escritório Regional da OMT;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 107, de 11 de julho d...