Decreto-Lei 9.613/1946 - Artigo 32

SEÇÃO IV
Das aulas


Art. 32. As aulas, em tôdas as disciplinas e práticas educativas, são de freqüência obrigatória.

Decreto-Lei 9.613/1946 - Artigo 32

SEÇÃO IV
Das aulas


Art. 32. As aulas, em tôdas as disciplinas e práticas educativas, são de freqüência obrigatória.