Decreto-Lei 9.613/1946 - Artigo 51

TÍTULO V
DO ENSINO AGRÍCOLA FEMININO

Art. 51. O direito de ingressar nos cursos de ensino agrícola é igual para homens e mulheres.

Decreto-Lei 9.613/1946 - Artigo 51

TÍTULO V
DO ENSINO AGRÍCOLA FEMININO

Art. 51. O direito de ingressar nos cursos de ensino agrícola é igual para homens e mulheres.