Decreto 12.643/2025 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 12.380, de 11 de fevereiro de 2025.
Decreto 12.643/2025 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 12.380, de 11 de fevereiro de 2025.