LEI Nº 12.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera o art. 13 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: