CNJ - Resolução 419 - Artigo 1

Art. 1º. Alterar o caput do art. 6º da Resolução CNJ no 155/2012, bem como acrescer o art. 6º -A, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º As certidões dos traslados de nascimento, de casamento e de óbito, emitidas pelos Cartórios de 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão seguir os padrões e modelos estabelecidos pelo Provimento CN-CNJ no 63/2017, bem como por outro(s) subsequente(s) que venha(m) a alterá-lo ou complementá-lo, com as adaptações que se fizerem necessárias.

Art. 6º. A Poderá ser averbado o número de CPF nos traslados dos assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, de forma gratuita." (NR)

CNJ - Resolução 419 - Artigo 1

Art. 1º. Alterar o caput do art. 6º da Resolução CNJ no 155/2012, bem como acrescer o art. 6º -A, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º As certidões dos traslados de nascimento, de casamento e de óbito, emitidas pelos Cartórios de 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão seguir os padrões e modelos estabelecidos pelo Provimento CN-CNJ no 63/2017, bem como por outro(s) subsequente(s) que venha(m) a alterá-lo ou complementá-lo, com as adaptações que se fizerem necessárias.

Art. 6º. A Poderá ser averbado o número de CPF nos traslados dos assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, de forma gratuita." (NR)