Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agôsto de 1968.
GILBERTO MARINHO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1968 e retificado em 27.8.1968
Brasília, 21 de agôsto de 1968.
GILBERTO MARINHO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1968 e retificado em 27.8.1968