Decreto 68.704/1971 - Artigo 34

Art. 34. Quando os fatos incriminados envolverem infração ao Código de Ética, o auto de infração sòmente será lavrado com base em parecer escrito da respectiva Comissão.

Decreto 68.704/1971 - Artigo 34

Art. 34. Quando os fatos incriminados envolverem infração ao Código de Ética, o auto de infração sòmente será lavrado com base em parecer escrito da respectiva Comissão.