Altera o art. 1 o do Decreto n o 43.195, de 20 de fevereiro de 1958, que permite o uso nos uniformes militares da condecoração da “Ordem do Mérito Jurídico Militar”, e a letra “d” do art. 2 o do Decreto n o 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.