Art. 3º. Dos atos e decisões das autoridades sanitárias cabe recurso para o inspetor de Fiscalização do Exercício da Medicina, quanto aos autos de infração, e, nos demais atos, ao diretor da Diretoria Nacional de Saúde e Assistencia Médico-Social e ao ministro de Educação e Saúde Pública, na forma da lei.