Decreto 24.492/1934 - Artigo 8

Art. 8º. O livro registo das prescrições óticas ficará sujeito ao exame da autoridade sanitária sempre que esta entender conveniente.

Decreto 24.492/1934 - Artigo 8

Art. 8º. O livro registo das prescrições óticas ficará sujeito ao exame da autoridade sanitária sempre que esta entender conveniente.