Art. 2º. Os especialistas do Serviço de Profiláxia das Molestias Contagiosas dos Olhos, da Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social, no Distrito Federal, e a autoridade sanitária, competente nos Estados, são os agentes dessa fiscalização e orgãos consultivos sôbre os assuntos concernentes á venda de lentes de gráu.