DECRETO-LEI Nº 9.914, DE 17 DE SETEMBRO DE 1946.
Esclarece dispositivos do Decreto-lei nº 9.840, de 11 de setembro de l946
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.914, DE 17 DE SETEMBRO DE 1946.
Esclarece dispositivos do Decreto-lei nº 9.840, de 11 de setembro de l946
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 9.914, DE 17 DE SETEMBRO DE 1946.
Esclarece dispositivos do Decreto-lei nº 9.840, de 11 de setembro de l946
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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