Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2009; 188º ano da Independência e 121º ano da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
José Pimentel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2009
Brasília, 28 de dezembro de 2009; 188º ano da Independência e 121º ano da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
José Pimentel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2009