Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004:

a) os incisos XXIII e XXIV do caput do art. 2º;

b) o § 1º do art. 5º;

c) o parágrafo único do art. 7º;

d) o art. 10;

e) os § 4º e § 5º do art. 15;

f) o inciso I do § 2º do art. 16;

g) os § 2º e § 3º do art. 18;

h) o art. 50;

i) o § 1º do art. 66;

j) do § 1º do art. 77:

1. as alíneas "h", "i", "j", "l", "m" e "n" do inciso I; e

2. as alíneas "i", "j", "k", "l", e "m" do inciso II;

k) os incisos VI, VII e VIII do caput do art. 80;

l) o art. 83;

m) os § 4º e § 5º do art. 84;

n) o parágrafo único do art. 85;

o) o art. 89;

p) os art. 92 e art. 93;

q) o inciso IV do caput do art. 107;

r) os incisos III e IV do caput do art. 109;

s) o § 3º do art. 112; e

t) o art. 114;

II - o art. 1º do Decreto nº 8.059, de 26 de julho de 2013, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004:

a) o inciso XI do § 2º do art. 5º;

b) os § 3º, § 4º e § 5º do art. 15;

c) o inciso I do § 2º do art. 16;

d) os § 2º e § 3º do art. 18;

e) o art. 50;

f) o art. 57;

g) do art. 72:

1. o inciso XI do caput;

2. o inciso XIII do caput;

3. os § 1º a § 3º; e

4. os § 6º e § 7º;

h) o art. 73;

i) o art. 77;

j) os art. 81 a art. 83;

k) os § 4º a § 6º do art. 84;

l) o parágrafo único do art. 85;

m) do art. 86:

1. o inciso II do caput; e

2. o § 3º;

n) do caput do art. 87:

1. a alínea "c" do inciso I; e

2. o inciso II;

o) do art. 88:

1. os incisos I a IV do caput; e

2. os incisos I e II do § 1º;

p) o art. 89;

q) do caput do art. 90:

1. as alíneas "b" e "c" do inciso I; e

2. a alínea "b" do inciso II;

r) do caput do art. 91:

1. o caput do inciso I;

2. do inciso II:

2.1 o caput; e

2.2 a alínea "c";

s) o art. 92;

t) o art. 94; e

u) do art. 107:

1. o inciso V do caput; e

2. os § 2º e § 3º;

v) os incisos III e IV do caput do art. 109; e

w) do art. 112:

1. o caput;

2. o § 1º; e

3. o § 3º; e

III - o art. 2º do Decreto nº 8.384, de 29 de dezembro de 2014, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004:

a) o art. 3º;

b) o inciso IV do § 2º do art. 5º;

c) o art. 10;

d) o § 5º do art. 15;

e) o art. 57;

f) o art. 73;

g) o art. 77;

h) o art. 83;

i) o § 4º do art. 84;

j) os incisos II e III do caput do art. 86;

k) o art. 90;

l) o art. 91; e

m) o art. 111.