Lei 8.240/1991 - Artigo 3

Art. 3º. A abertura do crédito suplementar é condicionada à efetiva contratação da operação de crédito referida no artigo anterior.

Lei 8.240/1991 - Artigo 3

Art. 3º. A abertura do crédito suplementar é condicionada à efetiva contratação da operação de crédito referida no artigo anterior.