Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.1987
Brasília, 07 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.1987