Art. 3º. Ficam revogados:

I - o inciso XII do caput do art. 8º e o art. 15-A do Decreto n º 6.306, de 14 de dezembro de 2007; e

II - o art. 1 º do Decreto nº 7.412, de 30 de dezembro de 2010;

III - os Decretos:

a) n º 6.453, de 12 de maio de 2008;

b) n º 7.454, de 25 de março de 2011;

c) n º 7.456, de 28 de março de 2011;

d) nº 7.457, de 6 de abril de 2011;

e) n º 7.698, de 9 de março de 2012;

f) n º 7.751, de 13 de junho de 2012;

g) n º 7.853, de 4 de dezembro de 2012;

h) n º 7.894, de 30 de janeiro de 2013;

i) nº 8.023, de 4 de junho de 2013; e

j) nº 8.175, de 27 de dezembro de 2013; e

IV - os arts. 1º dos Decretos abaixo indicados na parte em que alteram o art. 15-A do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro 2007:

a) n º 7.536, de 26 de julho de 2011;

b) n º 7.632, de 1º de dezembro de 2011; e

c) n º 7.683, de 29 de fevereiro de 2012.

Brasília, 7 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2014