Art. 7º. Fica revogado o Decreto nº 3.611, de 27 de setembro de 2000.

Brasília, 10 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2008 e retificado no DOU de 20.11.2008