Decreto 10.321/2020 - Artigo 22

Art. 22. Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 9.834, de 2019.

Decreto 10.321/2020 - Artigo 22

Art. 22. Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 9.834, de 2019.