Decreto 10.321/2020 - Artigo 22
Art. 22.
Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 9.834, de 2019.
Decreto 10.321/2020 - Artigo 22
Art. 22.
Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 9.834, de 2019.