Art. 2º. A contribuição mensal do servidor ao Plano de Seguridade Social incidirá sobre sua remuneração e será calculada mediante aplicação das alíquotas estabelecidas na seguinte tabela:

<table border="1" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">FAIXAS (com base na tabela de vencimentos dos servidores do PCC - Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970)</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;"><p align="center">Alíquota (% )</p></td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Remuneração correspondente a até 1,8 vezes o vencimento da Classe D, Padrão IV NA, inclusive</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;"><p align="center">9</p></td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Remuneração correspondente a 1,8 vezes o vencimento da Classe D, Padrão IV NA, exclusive, até a correspondente a 1,8 vezes o vencimento da Classe C, Padrão IV - NI, inclusive</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;"><p align="center">10</p></td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Remuneração correspondente a 1,8 vezes o vencimento da Classe C, Padrão IV - NI, exclusive, até a correspondente a 1,8 vezes o vencimento da Classe C, Padrão IV - NS, inclusive</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;"><p align="center">11</p></td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Remuneração superior a 1,8 vezes o vencimento da Classe C, Padrão IV - NS</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;"><p align="center">12</p></td> </tr> </tbody></table>

§ 1º - As alíquotas definidas neste artigo passam a vigorar no prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta lei, e serão aplicadas até 30 de junho de 1994.

§ 2º - O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta lei, projeto de lei dispondo sobre o Plano de Seguridade Social do servidor, sua gestão e seu custeio, e fixando as alíquotas a serem observadas a partir de 1º de julho de 1994.