LEI Nº 7.604, DE 26 DE MAIO DE 1987.
Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.604, DE 26 DE MAIO DE 1987.
Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.604, DE 26 DE MAIO DE 1987.
Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: