LEI Nº 13.903, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S. A. (NAV Brasil) e altera as Leis nos 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 13.903, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S. A. (NAV Brasil) e altera as Leis nos 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: