Art. 6º. Ressalvados os casos previstos nos artigos anteriores, o ingresso na categoria funcional de Técnico de Estradas far-se-á na classe inicial, mediante concurso público de provas e comprovação da habilitação legal para o desempenho da profissão e registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).

Parágrafo único. Somente poderá inscrever-se no concurso de que trata este artigo o candidato que na data da inscrição tiver concluído o 2º grau de ensino, com formação especializada comprovada com o registro profissional do CREA na especialidade.