Art. 5º. Poderá ser reduzida, de até 100% (cem por cento) ad valorem a alíquota que venha a revelar-se excessiva ao adequado cumprimento dos objetivos da Tarifa Aduaneira. (Vide Decreto-Lei nº 1.169, de 1971) (Vide Decreto-Lei nº 1.295, de 1973)
Decreto-Lei 63/1966 - Artigo 5
Art. 5º. Poderá ser reduzida, de até 100% (cem por cento) ad valorem a alíquota que venha a revelar-se excessiva ao adequado cumprimento dos objetivos da Tarifa Aduaneira. (Vide Decreto-Lei nº 1.169, de 1971) (Vide Decreto-Lei nº 1.295, de 1973)