Art. 3º. O Departamento Nacional da produção Mineral examinará e aprovará ou não o programa bem como o relatório conclusivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da respectiva data de apresentação.

Parágrafo único. A indenização, prevista no artigo 1º, só será realizada no caso da aprovação pelo Departamento Nacional de Produção Mineral do relatório conclusivo a que se refere o item III, do art. 2º, e mediante comprovação das despesas feitas.