Lei 7.873/1989 - Artigo 6

Art. 6º. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região terá a mesma competência atribuída aos Tribunais Regionais do Trabalho pela legislação em vigor.

Lei 7.873/1989 - Artigo 6

Art. 6º. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região terá a mesma competência atribuída aos Tribunais Regionais do Trabalho pela legislação em vigor.