Código Penal Militar - Artigo 1

PARTE GERAL

LIVRO ÚNICO

TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR


Princípio de legalidade

Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Código Penal Militar - Artigo 1

PARTE GERAL

LIVRO ÚNICO

TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR


Princípio de legalidade

Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.