Código Penal Militar - Artigo 130
Imprescritibilidade das penas acessórias
Art. 130.
É imprescritível a execução das penas acessórias.
Código Penal Militar - Artigo 130
Imprescritibilidade das penas acessórias
Art. 130.
É imprescritível a execução das penas acessórias.