Título
ADVOGADO. ATUAÇÃO FORA DA SEÇÃO DA OAB ONDE O ADVOGADO ESTÁ INSCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. (LEI Nº 4.215/1963, § 2º, ART. 56). INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO IMPORTA NULIDADE.
Tese
A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº 4.215/63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico
Redação original - Inserida em 29.03.1996
Precedentes
E-ED-RR - 42360-92.1992.5.12.5555 — Euclides Alcides Rocha — 10/11/1995
ROAR-RO - 278-62.1989.5.08.5555 — Carlos Alberto Barata Silva — 03/08/1990
ERR-RR - 2895-97.1989.5.15.5555 — Ermes Pedro Pedrassani — 14/11/1991
ROAR - 25169-68.1991.5.12.5555 — Regina F. A. Rezende Ezequiel — 10/05/1996
ERR-RR - 140236-87.1994.5.08.5555 — Leonaldo Silva — 25/04/1997
ERR-RR - 2276-02.1988.5.08.5555 — José Ajuricaba da Costa e Silva — 07/12/1990
ADVOGADO. ATUAÇÃO FORA DA SEÇÃO DA OAB ONDE O ADVOGADO ESTÁ INSCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. (LEI Nº 4.215/1963, § 2º, ART. 56). INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO IMPORTA NULIDADE.
Tese
A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº 4.215/63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico
Redação original - Inserida em 29.03.1996
Precedentes
E-ED-RR - 42360-92.1992.5.12.5555 — Euclides Alcides Rocha — 10/11/1995
ROAR-RO - 278-62.1989.5.08.5555 — Carlos Alberto Barata Silva — 03/08/1990
ERR-RR - 2895-97.1989.5.15.5555 — Ermes Pedro Pedrassani — 14/11/1991
ROAR - 25169-68.1991.5.12.5555 — Regina F. A. Rezende Ezequiel — 10/05/1996
ERR-RR - 140236-87.1994.5.08.5555 — Leonaldo Silva — 25/04/1997
ERR-RR - 2276-02.1988.5.08.5555 — José Ajuricaba da Costa e Silva — 07/12/1990