Decreto 9.933/2019 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008.
Decreto 9.933/2019 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008.