Art. 3º. Ficam revogados os incisos I e II do § 2º do art. 15 do Decreto nº 7.133, de 19 e março de 2010.

Brasília, 23 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2012