DECRETO Nº 2.796, DE 5 DE OUTUBRO DE 1998.

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia, em Kuala Lumpur, em 18 de dezembro de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

CONSIDERANDO que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia celebraram, em Kuala Lumpur, em 18 de dezembro de 1995, um Acordo sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 104, de 30 de outubro de 1996, publicado no Diário Oficial da União nº 212, de 31 de outubro de 1996;

CONSIDERANDO que ...