Decreto 9.911/2019 - Ementa

DECRETO Nº 9.911, DE 10 DE JULHO DE 2019

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Intercap S. A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Distribuidora Intercap de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Decreto 9.911/2019 - Ementa

DECRETO Nº 9.911, DE 10 DE JULHO DE 2019

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Intercap S. A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Distribuidora Intercap de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

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