LEI Nº 9.801, DE 14 DE JUNHO DE 1999.
Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.801, DE 14 DE JUNHO DE 1999.
Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.801, DE 14 DE JUNHO DE 1999.
Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: