Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 31 de outubro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETULIO VARGAS
José Américo
Oswaldo Aranha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.1953