Art. 5º. Poderão ser consignatários:

I - lnstituto de Previdência e Assistêncía dos Servidores do Estado;

II - Caixas Econômicas Federais e suas filiais;

III - Autarquias, sociedades de economia mista, emprêsas concessionárias de serviços de utilidade pública, ou incorporadas ao patrimônio público;

IV - Vetado;

V - Vetado;

VI - Vetado;

VII - Estabelecimento de ensino oficial, ou reconhecido pela Govêrno;

VIII - Proprietário ou locatária de prédio ou apartamento residencial, que fizer prova de o haver locado ou sublocado a consignante autorizado por esta lei, para residência sua ou da família e para pagamento do respectivo aluguel.