Lei 1.046/1950 - Artigo 29
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29.
A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei 1.046/1950 - Artigo 29
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29.
A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.