Lei 8.159/1991 - Artigo 22

CAPÍTULO V
DO ACESSO E DO SIGILO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS


Art. 22. (Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011)

Lei 8.159/1991 - Artigo 22

CAPÍTULO V
DO ACESSO E DO SIGILO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS


Art. 22. (Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011)