Art. 24. (Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011)Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011)DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. (Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011)Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011)DISPOSIÇÕES FINAIS